Regulação e direito · 31/10/20261 min de leitura
Emenda que altera a Lei de alterações técnicas do direito penal, de 2002
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Resumo
A Lei de Emendas Técnicas do Direito Penal de 2002 ("Lei de Emendas Tecnicas") tornou-se lei em 2 de novembro de 2002, como parte da Lei de Autorização de Apropriações do Departamento de Justiça do Século XXI.
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