Negócios · 14/08/2026Atualizado: 23/10/2026 · 1 min de leitura
Agenda regulamentar
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Resumo
A Lei de Flexibilidade Regulatória de 1980 e a Ordem Executiva 12866 exigem a emissão de um inventário das acções reguladoras em desenvolvimento em todo o Departamento, oferecendo para revisão pública informações resumidas sobre as próximas acções regulatórias.