Regulação e direito · 24/10/20261 min de leitura
Regulamento do Programa de Segurança dos Investimentos em Saída
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Resumo
Esta regra proposta estabelece regulamentos que implementariam o subtítulo C da Lei de Segurança Nacional para Investimentos Externos Integrantes, codificada no Título VIII da Lei sobre Produção de Defesa.