Regulação e direito · 22/10/20261 min de leitura
Actividades de recolha de informações da Agência no âmbito da revisão do OMB
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Resumo
Em conformidade com a Lei de Reduzção do Trabalho Papelístico de 1995 (PRA), o presente aviso anuncia que o pedido de recolha de informações (ICR) abaixo extraído foi enviado ao Gabinete de Informação e Assuntos Regulatórios...