Regulação e direito · 29/10/20261 min de leitura
O que é a "valor razoável" na prática? Três anos após o início do Imposto sobre os Consumidores, eis o que aprendemos.
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Resumo
O justo valor é um princípio simples, mas importante que se encontra no centro do direito ao consumidor: o preço pago pelos clientes deve ser razoável em relação aos benefícios obtidos.