Regulação e direito · 27/10/20261 min de leitura
Implementação da Lei HAVANA de 2021
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Resumo
Em 19 de abril de 2024, o Departamento de Justiça publicou uma regra interina final para implementar a Lei HAVANA de 2021. Não foram recebidos comentários sobre a regra final interina. A Lei HHAVANA autoriza os chefes de agências a fornecer ...
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