Negócios · 24/10/20261 min de leitura

A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de decisão relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 da Comissão, que estabelece as condições para a execução das disposições relativas aos auxílios estatais e às medidas de segurança no sector dos transportes públicos.

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