Regulação e direito · 23/10/20261 min de leitura
Lista das regras a rever em conformidade com a Lei de Flexibilidade Regulatória
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Resumo
A Comissão dos Valores Mobiliários e de Bolsa ("Comissão") publica uma lista de regras a rever em conformidade com o artigo 610 da Lei relativa à Flexibilidade Regulatória.