Negócios · 28/04/2026Atualizado: 16/10/2026 · 1 min de leitura
Discrição Técnica da Procuradoria de Execução
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Resumo
A nova regra finaliza a dúvida sobre a procura da Procuradoria de Execução, permitindo que ela possa recusar ou desistir de processar uma violação, como uma violação técnica que não levanta uma questão de segurança prática.