Transport i infrastruktura · 28/04/2026
Discrição Técnica da Procuradoria de Execução
A nova regra finaliza a dúvida sobre a procura da Procuradoria de Execução, permitindo que ela possa recusar ou desistir de processar uma violação, como uma violação técnica que não levanta uma questão de segurança prática.