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Regulação e direito · 06/12/20231 min de leitura
Cost of Living Adjustment to Satellite Carrier Compulsory License Royalty Rates; Correction
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Resumo
This document corrects a final rule published in the Federal Register of November 29, 2023, regarding the cost of living adjustment (COLA) to the royalty rates that satellite carriers pay for a compulsory license under the Copyright Act.
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