Regulação e direito · 14/08/2026Atualizado: 24/10/2026 · 1 min de leitura
Preparações químicas isentas sob a Lei das Substâncias Controladas
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Resumo
Os pedidos de preparações químicas isentas recebidos pela Administração para a Controlo das Drogas entre 1 de Março de 2026 e 30 de Junho de 2026, conforme enumerados abaixo, foram aceitos para apresentação e aprovados ou recusados conforme indicado.