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Negócios · 20/03/20011 min de leitura
Guidance on Reduction of Civil Money Penalties for Small Entities; Availability
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Resumo
The Food and Drug Administration (FDA) is issuing the final guidance entitled "Reduction of Civil Money Penalties for Small Entities" as required by the Small Business Regulatory Enforcement Fairness Act of 1996 (SBREFA) and the Presidential Memorandum of April 21, 1995.
Idioma original da fonte: Federal Register — Food and Drug AdministrationAbrir o comunicado original →