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Regulação e direito · 20/12/19961 min de leitura

Program Fraud Civil Remedies Act of 1986, Civil Monetary Penalties Inflation Adjustment

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Resumo

In accordance with the Federal Civil Penalties Inflation Adjustment Act of 1990 (Pub. L. 101-410), as amended by the Debt Collection Improvement Act of 1996 (Pub. L. 104-134), this final rule incorporates the penalty inflation adjustments for the civil monetary penalties set forth in 31 U.S.C. 3802(a)(1) and (a)(2), as codified in 41 CFR Part 105-70.

Idioma original da fonte: Federal Register — General Services AdministrationAbrir o comunicado original →

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