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Regulação e direito · 05/01/19941 min de leitura

Regulamento de Aquisição Federal; Implementação da Lei de Implementação do Acordo de Comércio Livre da América do Norte

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A Defesa, Administração de Serviços Gerais e Administração Nacional de Aeronáutica e Espaço concordaram com uma regra interim implementando a Lei de Implementação do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (ACLA).

Idioma original da fonte: Federal Register — General Services AdministrationAbrir o comunicado original →

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Regulação e direito · 11/09/2026

Solicitação de Revisão do OMB: Certificação Anual de Conformidade com a Ordem Executiva 14400

A Divisão de Secretariado Regulatório irá enviar uma solicitação ao Gabinete de Gestão de Orçamento (GGO) para revisar e aprovar um novo requisito de coleta de informações relacionado a uma nova coleta de certificação anual de conformidade com as regras da Ordem Executiva 14400 de instituições de ensino superior registradas no Sistema de Gerenciamento de Prêmios (SAM.gov).

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Regulação e direito · 11/09/2026

Regulamento Federal de Gestão (FMR); Cancelamento e Remoção do Buletim FMR B-51

A Administração Geral da União (AGU) cancelou e removeu o Regulamento Federal de Gestão (FMR) Buletim B-51, Relatórios Anuais de Agências Executivas sobre Troca/Compra e Propriedade Pessoal fornecida a Recipientes Não Federais, devido ao buletim estar desatualizado. A AGU publicou informações de relatórios anuais para agências executivas na AGU em orientações no site gsa.gov.

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Regulação e direito · 27/08/2026

Information Collection; Nondiscrimination in Federal Financial Assistance Programs, GSA Forms 3702 and 3702R

Under the provisions of the Paperwork Reduction Act, the Regulatory Secretariat Division will be submitting to the Office of Management and Budget (OMB) a request to review and approve a revision to an existing information collection requirement regarding OMB Control No. 3090-0310; Nondiscrimination in Federal Financial Assistance Programs, GSA Forms 3702 and 3702R. This information is needed to facilitate nondiscrimination in GSA's Federal financial assistance programs, consistent with Federal civil rights laws and regulations that apply to recipients of Federal financial assistance.

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Regulação e direito · 20/08/2026

Privacy Act of 1974; System of Records

Pursuant to the provisions of the Privacy Act of 1974, notice is given that the General Services Administration (GSA) is providing an update to the system of records entitled Contracted Travel Services Program, GSA/GOVT-4, a system designed to provide efficient and secure travel management services for government agencies, including the General Services Administration (GSA), by integrating advanced technology with high-quality customer service.

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