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Regulação e direito · 19/12/20161 min de leitura

Agency Information Collection Activities; Proposed Collection Comments Requested; New Collection: Death in Custody Reporting Act Collection

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Resumo

The Department of Justice (DOJ), Bureau of Justice Assistance will be submitting the following information collection request to the Office of Management and Budget (OMB) for review and approval in accordance with the Paperwork Reduction Act of 1995.

Idioma original da fonte: Federal Register — Justice DepartmentAbrir o comunicado original →

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Regulação e direito · 01/09/2026

Agency Information Collection Activities; Proposed eCollection eComments Requested; Revision of a Previously Approved Collection; Title-SAFER SKIES State, Local, Tribal, and Territorial Counter-UAS Information Collection

The Federal Bureau of Investigation, Department of Justice (DOJ), will be submitting the following information collection request to the Office of Management and Budget (OMB) for review and approval in accordance with the Paperwork Reduction Act of 1995.

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Regulação e direito · 02/09/2026

Privacy Act of 1974; Matching Program

In accordance with the Privacy Act of 1974, as amended, and Office of Management and Budget (OMB) guidance on computer matching, the Department of Justice ("Department") is providing notice of the establishment of a new matching program. Pursuant to the Payment Integrity Information Act of 2019, the Department, including its components and program offices, is establishing a new matching program consisting of the computerized comparison of systems of records for benefits programs at the Department with the Do Not Pay (DNP) Working System, which is administered by Treasury's Bureau of the Fiscal Service. This matching program will enable the Department programs listed in the appendix of this notice to compare records maintained in their respective systems of records with records maintained in the DNP Working System for the purposes of identifying and preventing improper payments and conducting any related recovery activities by verifying through DNP prepayment or pre-award eligibility.

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Regulação e direito · 02/09/2026

Aviso de apresentação da Carta para a Restabelecimento do Comité Consultivo da Iniciativa Global de Compartilhamento de Informações sobre Justiça

O Departamento de Justiça anuncia o pedido de apresentação da carta para a reinstalação do Comitê Consultivo Global da Iniciativa de Partilha de Informações sobre Justiça (GAC) como comitê consultivo federal, em conformidade com a Lei do Comite Federal de Consultoria, tal como alterada. O GAC fornecerá recomendações ao Procurador-Geral, Procuror-Gerais Adjunto para os Programas do Escritório de Justiça e ao Diretor do Bureau of Justice Assistance sobre políticas nacionais de partilha, padrões e iniciativas de integração de informação e inteligência criminal que apoiem uma melhor segurança pública e uma melhor coordenação entre interesses federais, estaduais

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Regulação e direito · 02/09/2026

Actividades de recolha de informações da Agência; Propostas eCollection eComments Requested; Recuperação, com alteração, de uma coleção previamente aprovada para a qual a aprovação já expirou: Título-Censo dos Sistemas Tribunais Tribais (CTCS)

O Departamento de Justiça (DOJ), Bureau of Justice Statistics (BJS), apresentará ao Office of Management and Budget (OMB) o seguinte pedido de recolha de informações para revisão e aprovação, em conformidade com a Lei de Reduzção do Papel de 1995.

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Regulação e direito · 01/09/2026

Technical Amendments to the Regulations Providing Whistleblower Protection for Federal Bureau of Investigation Employees

This rule makes technical amendments to relevant portions of 28 CFR part 27, the Department of Justice (Department) regulations on the protection of whistleblowers in the Federal Bureau of Investigation (FBI), so that the provisions conform with organizational changes brought about by a restructuring of the Justice Management Division (JMD).

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Regulação e direito · 02/09/2026

Lei de Privacidade de 1974; Sistemas de Registros

De acordo com a Lei de Privacidade de 1974 e o Circular no A-108 do Escritório de Gestão e Orçamento (OMB), notifica-se que o Departamento de Justiça (Departamento ou DOJ) propõe desenvolver um novo sistema de registros intitulado "Departe de Gestões e Registros de Aprendizagem da Justiça, JUSTICE/DOJ-023", que contém registos de treinamento, formulários, solicitações, pesquisas e módulos de aprendizagem. Atualmente, os registos do gerenciamento e formação do DOJ são cobertos pelo governo SORN OPM / GOVT-1, Registores gerais do pessoal. No

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