Regulação e direito · 16/10/2026

Implementação da Submissão Eletrônica de Dados de Conclusão de Curso de Marinheiro

A Guarda Costeira não exigirá a submissão eletrônica de dados de conclusão de curso de marinheiro até pelo menos 25 de novembro de 2028, devido ao sistema para fornecer a submissão eletrônica não estar disponível.