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Transport i infrastruktura · 28/04/2026

Discrição Técnica da Procuradoria de Execução

A nova regra finaliza a dúvida sobre a procura da Procuradoria de Execução, permitindo que ela possa recusar ou desistir de processar uma violação, como uma violação técnica que não levanta uma questão de segurança prática.

Idioma original da fonte: Federal Register — Transportation DepartmentAbrir o comunicado original →