Negócios · 01/07/2025
Discrição Processual da Procuradoria Fiscal
O governo propôs uma regra para esclarecer que a Procuradoria Fiscal Federal (FRA) tem discricção para recusar ou desistir de uma violação, como uma violação técnica onde o comportamento desafiado não levanta uma questão de segurança prática.