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Negócios · 01/07/2025

Discrição Processual da Procuradoria Fiscal

O governo propôs uma regra para esclarecer que a Procuradoria Fiscal Federal (FRA) tem discricção para recusar ou desistir de uma violação, como uma violação técnica onde o comportamento desafiado não levanta uma questão de segurança prática.

Idioma original da fonte: Federal Register — Transportation DepartmentAbrir o comunicado original →

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