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Regulação e direito · 22/01/2026

Reabilitação das Citações de Autoridade Originals do ACAS

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A Proteção Fronteriza dos EUA (CBP) restaurou as citações de autoridade específicas originais encontradas em partes 103 e 122 do título 19 do Código de Regulamentos Federais que foram erradamente removidas após a publicação do Regulamento Final Interim do ACAS em 21 de novembro de 2025.

Idioma original da fonte: Federal Register — Homeland SecurityAbrir o comunicado original →

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