Regulacje i polityka gospodarcza · 05/10/2026
Ação de Coleta de Informações do Agência; Solicitação de Comentário; Plano Estadual Consolidado
A Agência está proposta uma extensão sem alterações de uma solicitação atuais de coleta de informações (ICR) aprovada, de acordo com a Lei de Redução de Papelwork (PRA) de 1995.