Regulação e direito · 05/10/2026Atualizado: 17/10/2026 · 1 min de leitura
Ação de Coleta de Informações do Agência; Solicitação de Comentário; Plano Estadual Consolidado
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Resumo
A Agência está proposta uma extensão sem alterações de uma solicitação atuais de coleta de informações (ICR) aprovada, de acordo com a Lei de Redução de Papelwork (PRA) de 1995.
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