Regulação e direito · 06/10/2026Atualizado: 17/10/2026 · 1 min de leitura
Regras do Lago; Código da Água
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Resumo
A Comissão propõe alterar o Código da Água e o Plano Compreensivo para exigir que os sistemas de abastecimento de água que servem o público (provedores) relatem o uso de água por seus maiores clientes.