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Regulação de mercados · 05/05/20261 min de leitura

Agency Information Collection Activities; Proposed Collection; Comment Request; Extension

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Resumo

The Federal Trade Commission (FTC or Commission) is seeking public comment on its proposal to extend for an additional three years the current Paperwork Reduction Act (PRA) clearance to participate in the Office of Management and Budget program "Generic Clearance for the Collection of Qualitative Feedback on Service Delivery." The current clearance expires on August 30, 2026.

Idioma original da fonte: Federal Register — Federal Trade CommissionAbrir o comunicado original →

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Regulação de mercados · 05/05/2026

Agency Information Collection Activities; Proposed Collection; Comment Request; Extension

In accordance with the Paperwork Reduction Act of 1995 (PRA), the Federal Trade Commission (FTC or Commission) is seeking public comment on its proposal to extend for an additional three years the Office of Management and Budget (OMB) clearance for information collection requirements in its Trade Regulation Rule on Disclosure Requirements and Prohibitions Concerning Franchising (Franchise Rule or Rule). That clearance expires on August 31, 2026.

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Regulação de mercados · 22/04/2026

Rollins, Inc.; Analysis of Proposed Agreement Containing Consent Order To Aid Public Comment

The consent agreement in this matter settles alleged violations of Federal law prohibiting unfair methods of competition. The attached Analysis of Proposed Agreement Containing Consent Order to Aid Public Comment describes both the allegations in the complaint and the terms of the consent order--embodied in the consent agreement--that would settle these allegations.

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Regulação de mercados · 22/06/2026

Atividades de recolha de informações da Agência; Proposta de autorização genérica da OMB; Solicitação de comentários; Autorização genética para a recolha da informação utilizando pesquisas voluntárias para estudos realizados pelo Federal Trade Commission Bureau of Economics para apoiar as missões da FTC em matéria de protecção dos consumidores e da concorrência

A Comissão Federal de Comércio (FTC) está pedindo comentários públicos sobre a autorização genérica proposta para coleta de informações usando pesquisas voluntárias intituladas "Cliência genérica para coletar informação utilizando pesquises voluntárias para estudos conduzidas pelo FBI para apoiar as missões da FTC para proteger os consumidores e a concorrência". Os requisitos propostos para colete de informações descritos abaixo estão sendo submetidos ao Escritório de Gestão e Orçamento ("OMB") para revisão, conforme exigido pela Lei de Reduzção de Papel.

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Regulação de mercados · 24/04/2026

Petition for Rulemaking of Animal Rescuers for Change

Please take notice that the Federal Trade Commission ("Commission") received a petition for rulemaking from Animal Rescuers for Change and has published that petition online at https:// www.regulations.gov. The Commission invites written comments concerning the petition. Publication of this petition is pursuant to the Commission's Rules of Practice and Procedure and does not affect the legal status of the petition or its final disposition.

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