Negócios · 15/10/2026Atualizado: 17/10/2026 · 1 min de leitura

Regulamentação da Credencial de Imposto de Renda Especial

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Este documento apresenta propostas de regulamentação que visam alterar as regras de elegibilidade de um contribuinte individual para a credencial de imposto de renda especial (CIRE), a computação da CIRE e a responsabilidade tributária do indivíduo.