Regulação e direito · 07/01/1994Atualizado: 15/10/2026 · 1 min de leitura

Revisão das Procedimentos para Libertação Antecipada de Presos em Câncer de Morte ou Circunstâncias Compellinges

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A nova regra revisa os procedimentos para a libertação antecipada de presos em casos de câncer de morte ou circunstâncias compellinges, excluindo a consideração de superlotação prisional.