Prawo i regulacje · 07/01/1994

Revisão das Procedimentos para Libertação Antecipada de Presos em Câncer de Morte ou Circunstâncias Compellinges

A nova regra revisa os procedimentos para a libertação antecipada de presos em casos de câncer de morte ou circunstâncias compellinges, excluindo a consideração de superlotação prisional.