Regulação e direito · 12/01/1994Atualizado: 16/10/2026 · 1 min de leitura
Contratos com Linhas de Transporte; Autoridade Signatária
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Resumo
A nova regra final altera as regulamentações da agência adicionando os nomes de companhias aéreas que entraram em acordos com o Serviço de Imigração e Naturalização (Serviço) sob a égide da Lei de Imigração e Nacionalidade (a Lei).
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