Finanças e mercados · 14/01/1994Atualizado: 16/10/2026 · 1 min de leitura
Decisão Após Petição por Parte Interessada Nacional
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Resumo
A documentação corrige uma decisão anterior da Alfândega adicionando a Ruling HQ 735085 (4 de junho de 1993), à lista de determinações anteriores afetadas pela decisão.