Finanse publiczne · 18/01/1994

Delegação de Autoridade Para Aceitar Cheques e Waiver de Penalidades

A decisão do Tesouro amplia as responsabilidades do 'Chefe, Centro de Processamento de Impostos' ao conceder ao chefe a autoridade para aceitar cheques e isentar penalidades. Além disso, a decisão remove certas regulamentações relacionadas às atividades de coleta de impostos sob a parte 70 do Código de Regulamentação Federal 27.